(2º post) Direito e Digitalização: Entre o medo, a mudança e a urgência de compreender

 Direito e Digitalização: Entre o medo, a mudança e a urgência de compreender

A transformação digital deixou de ser uma possibilidade remota no horizonte jurídico — é uma realidade viva, pulsante e, acima de tudo, inevitável. No seio do Direito Público, esta revolução tecnológica tem vindo a redesenhar fronteiras conceituais, metodológicas e institucionais, impondo novos ritmos ao exercício das funções públicas e ao relacionamento entre o Estado e os cidadãos. Entre os que acolhem estas mudanças com entusiasmo irrestrito e os que as rejeitam com desconfiança resistente, impõe-se um olhar mais ponderado e informado: um olhar que compreenda os impactos da digitalização sem cair no “tecnofetichismo”, mas também sem se refugiar num conservadorismo cego à realidade.

Se, por um lado, existe uma corrente que se deixa seduzir pela promessa de eficácia e objetividade algorítmica — quase como se o Direito pudesse, finalmente, tornar-se infalível graças às máquinas —, por outro, encontramos vozes que minimizam a relevância jurídica das tecnologias digitais, tratando-as como meras ferramentas neutras, irrelevantes do ponto de vista normativo. Ambas as posições falham em compreender a verdadeira essência da transformação digital: a de que estas tecnologias não só alteram os meios de atuação do Direito, mas também afetam o próprio conteúdo das normas, os conceitos fundamentais e as exigências constitucionais da legalidade, da transparência, da responsabilidade e da participação democrática.

Neste panorama, há ainda um outro tipo de reação, mais subtil, mas não menos relevante: o receio dos futuros juristas. Muitos estudantes de Direito olham para a ascensão da inteligência artificial com inquietação — não por desconfiança ética, mas por medo de obsolescência. Temem que, no mundo que se desenha, possam ser substituídos por máquinas, por sistemas automatizados que redijam pareceres, decidam processos ou construam casos vencedores. Este receio, embora compreensível, nasce quase sempre de uma falta de literacia tecnológica. De um desconhecimento real sobre o que estas tecnologias são, como funcionam e, sobretudo, sobre o que nunca poderão ser: humanas.

O papel das tecnologias — em especial da inteligência artificial — não é substituir o jurista, mas libertá-lo. Libertá-lo das tarefas mais repetitivas, mecânicas e exaustivas, para que possa dedicar-se àquilo que nenhuma máquina faz: o juízo ponderado, a interpretação criativa, a ponderação ética, o olhar humano sobre o concreto. Aqueles que não forem capazes de acompanhar esta mudança, sim, poderão ficar para trás — não por serem menos necessários, mas por se recusarem a aprender a trabalhar com aquilo que o futuro inevitavelmente trará. Quem souber usar as ferramentas digitais não será substituído; será, antes, potencializado.

Neste contexto, torna-se premente que a formação jurídica acompanhe esta viragem civilizacional. A digitalização do Direito não pode ser tratada como uma curiosidade periférica, mas como um eixo estruturante da formação jurídica contemporânea. Desde o estudo da legislação emergente — como o RGPD ou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital — à compreensão dos direitos fundamentais digitais, da inteligência artificial aplicada à justiça e das técnicas de regulação de algoritmos, tudo isto deve ser integrado nos planos curriculares das faculdades de Direito. Porque o futuro da profissão jurídica, e a qualidade do Estado de Direito, dependerão da capacidade que os juristas tiverem de compreender e intervir neste novo ambiente tecnológico.

É aqui que entram os novos direitos fundamentais digitais — não como meros apêndices das liberdades clássicas, mas como respostas jurídicas a uma nova condição humana: a de sermos também cidadãos digitais. O direito à autodeterminação informativa, o direito ao esquecimento digital, o direito à cibersegurança, o direito de acesso, retificação e eliminação de dados pessoais — todos estes direitos surgem como escudos essenciais numa era em que a exposição permanente, o tratamento automatizado de informações e a manipulação algorítmica se tornaram ameaças quotidianas à liberdade individual e à dignidade humana.

Estes direitos são importantes não apenas porque protegem dados, mas porque protegem pessoas. Porque garantem que, mesmo num mundo de máquinas, continua a ser o ser humano — com a sua memória, a sua identidade, a sua vontade e os seus limites — o centro do sistema jurídico. E são cada vez mais presentes porque o nosso modo de vida — e, com ele, os nossos conflitos, escolhas e vulnerabilidades — se transita, dia após dia, para o espaço digital. A ausência de uma proteção jurídica sólida neste campo significaria deixar uma parte crescente da nossa vida fora da tutela do Direito.

Neste novo ecossistema, as constituições nacionais, o Direito europeu e o Direito internacional começam a articular-se numa lógica de constitucionalismo digital multinível, tentando garantir que os direitos fundamentais digitais não sejam apenas proclamados, mas efetivamente garantidos, fiscalizados e respeitados — tanto por entidades públicas como privadas. Esta rede de proteção, que atravessa fronteiras e jurisdições, é indispensável para assegurar que a tecnologia, por mais poderosa que seja, continue ao serviço da liberdade e da justiça.

Assim, o futuro do Direito não se escreve contra a digitalização, nem se rende a ela sem condições. Escreve-se com ela — com espírito crítico, com responsabilidade normativa, com sensibilidade democrática e, sobretudo, com vontade de compreender o novo para poder regulá-lo. Os juristas do amanhã não serão os que recusam a máquina, nem os que nela confiam cegamente. Serão os que souberem utilizá-la com discernimento, respeitando os princípios jurídicos que nos tornam, ainda e sempre, humanos. E é isso que devemos começar a ensinar — desde já.

Bibliografia: 

SILVA, Vasco Pereira da. Digitalização em Direito Constitucional e Administrativo, em Estudos em Homenagem ao Professor Doutor João Caupers, Universidade de Lisboa, 2023.

Frederica Pacheco 

Nº de aluno 140122128