Contencioso Administrativo (25/26) Turma 1

Os papéis podem mentir. A verdade, quando emerge, fala por si.” — Erin Brockovich (2000) Em Erin Brockovich , realizado por Steven Soderbergh, Julia Roberts interpreta uma mulher que, sem formação jurídica, trava uma batalha monumental contra uma grande empresa responsável pela contaminação das águas numa pequena cidade californiana. O que começa como um caso invisível e descredibilizado transforma-se num dos maiores litígios ambientais dos Estados Unidos. A certa altura, Erin tem todos os elementos materiais que demonstram a culpa da empresa, mas falta-lhe “o formalismo”: documentos protocolados, linguagem jurídica, advogados prestigiosos. Tudo aponta para que a sua luta fique perdida na teia burocrática do sistema judicial. No entanto, à medida que a verdade emerge, os factos materiais impõem-se sobre os requisitos formais , e o tribunal reconhece a gravidade da situação. A forma cede à substância. A justiça prevalece sobre os tecnicismos. Esta narrativa cinematográfica é uma metá...

     O Contencioso Administrativo nasceu marcado por uma herança pesada, carregando desde o berço a sombra de um pecado original: a promiscuidade entre administrar e julgar. Como lembram Debbasce e Ricci, a justiça administrativa não foi concebida como instância independente, mas antes gerada “dentro da Administração”, numa simbiose que comprometeu, desde logo, a sua pureza jurisdicional.      Com a Revolução Francesa, logo em 1789, surgiram disposições que fixaram uma interdição categórica: o artigo 7.º do Decreto de 22 de setembro de 1789 e o artigo 3.º da Constituição do mesmo ano proibiam os tribunais judiciais de interferir na esfera da Administração, determinando que os juízes não poderiam, sob pena de delito (“ forfaiture ”), perturbar, de qualquer modo, as operações dos corpos administrativos, nem citar os administradores em razão das suas funções. A justificar esta proibição, os revolucionários franceses invocaram o princípio da separação de podere...

     Contencioso Administrativo - da infância difícil à dimensão sem Fronteiras        A evolução da justiça administrativa pode ser compreendida em três fases distintas, cada uma marcada por diferentes modelos de estado e pela forma como a administração pública se relaciona com os cidadãos.       No Estado liberal, entre os séculos XVIII e XIX, vigorava um modelo de promiscuidade entre administração e justiça em que o administrador ocupava também a função de juiz, situação considerada o pecado original da justiça administrativa. Tratava-se de uma administração agressiva e concentradora de poderes, adotada pelos Estados de inspiração francesa e também por alguns regimes autoritários. Era um modelo característico do liberalismo político, embora no Reino Unido essa confusão de funções não tenha ocorrido da mesma forma, ainda que o sistema britânico mais tarde tenha evoluído em direção ao modelo francês.      Com o adven...

Equipa do debate: Mariana Ferreira - nº140122157 Stephanie Sousa - nº140122507 Un Pui Gong (Ronaldo) - nº140122165 Mariana Cabral - nº140122009 Beatriz Serrinha - nº140121022

Equipa debate (subjetivismo):  Francisco Gominho (140122048) João Gil (140122082) Margarida Cardoso (140122118) Rita Passão (140122186) Sofia Lemos (140122030)