(2ª Publicação) A Competência como Garantia Estrutural da Tutela Jurisdicional Efetiva

A Competência como Garantia Estrutural da Tutela Jurisdicional Efetiva

A determinação da competência dos tribunais administrativos constitui um momento fundacional de qualquer processo e um elemento decisivo para a realização da tutela jurisdicional efetiva. Nos termos do artigo 13.º do CPTA, trata-se de matéria de ordem pública, de conhecimento oficioso, que condiciona o próprio prosseguimento da ação. Esta centralidade revela que os critérios de competência não são meras regras processuais, mas instrumentos estruturantes da arquitetura jurisdicional administrativa e do modo como o ordenamento distribui o poder de julgar entre diferentes órgãos.

A competência em razão da jurisdição, concretizada no artigo 4.º do ETAF, é particularmente reveladora desta dimensão substantiva. A distinção entre jurisdição administrativa e jurisdição comum implica mais do que uma separação para organização: traduz a diferenciação entre regimes jurídicos materiais aplicáveis a litígios com natureza administrativa. Por isso, a remessa prevista no artigo 14.º, n.º 2, do CPTA, dependente de iniciativa do autor, não pode ser lida como um mero mecanismo de correção processual. Quando uma ação migra da jurisdição administrativa para a jurisdição comum, altera-se simultaneamente o regime jurídico aplicável e, com ele, os ónus, tanto de alegação, como probatórios das partes. A ausência de remessa oficiosa visa precisamente evitar que o particular seja surpreendido com a transposição automática de um enquadramento jurídico que não preparou, sobretudo em matérias como a responsabilidade civil extracontratual, onde os pressupostos divergem de forma significativa.

A competência em razão da matéria também evidencia a crescente sofisticação do contencioso administrativo. A criação, pelo DL 174/2019, de juízos especializados em contratação pública e em matéria social, dentro dos tribunais administrativos de círculo, representa uma resposta legislativa à complexidade procedimental e normativa destes domínios. No caso da contratação pública, a concentração territorial de competência em Lisboa e Porto tem uma lógica funcional clara: reforçar a tecnicidade e uniformidade das decisões num setor fortemente regulado pelo Direito da União Europeia e com impacto económico significativo. Contudo, esta especialização territorial não está isenta de críticas, nomeadamente quanto ao eventual afastamento do cidadão do tribunal materialmente competente, uma tensão permanente entre racionalização e proximidade.

Já a competência hierárquica, estruturada de forma piramidal (artigo 8.º ETAF), revela que o legislador assume explicitamente que determinadas matérias justificam um salto jurisdicional. O acesso originário ao STA ou aos TCA em questões como a impugnação de regulamentos demonstra que certas decisões têm uma densidade institucional que requer apreciação imediata por tribunais superiores. Não se trata apenas de hierarquia formal, mas de proporcionalidade institucional: matérias normativas de alcance geral implicam responsabilidade decisória acrescida.

É, contudo, na competência territorial que melhor se evidencia a necessidade de uma interpretação teleológica das normas. Embora o artigo 16.º, n.º 1, consagre a regra geral da residência ou sede do autor, expressão de um princípio de facilitação do acesso ao tribunal, os artigos seguintes revelam opções legislativas orientadas para a eficiência probatória e a racionalidade decisória. Nos processos de responsabilidade civil por factos materiais, o critério do lugar do dano (artigo 18.º) é o que melhor aproxima o tribunal dos factos e dos meios de prova. No caso dos atos das autarquias ou regiões autónomas (artigo 20.º), a competência territorial da área da sede da entidade pública não visa proteger a Administração, mas assegurar que o tribunal conhece o território onde o litígio se situa e onde a atuação administrativa produz efeitos.

A articulação entre a absolvição da instância e a remessa prevista no artigo 89.º do CPTA constitui outra zona de fricção conceptual. A reforma de 2015 procurou favorecer o aproveitamento dos atos já praticados perante o tribunal incompetente, mas criou ambiguidades entre a extinção da instância e a continuidade processual. A remessa nunca elimina a necessidade de absolvição da instância, pois esta é a consequência típica de uma exceção dilatória. Todavia, a ausência de previsão clara para os casos em que o autor opta por apresentar nova ação no tribunal competente gerou lacunas que comprometem a unidade do regime.

Refletindo sobre o sistema como um todo, constata-se que o regime de competência dos tribunais administrativos é robusto e funcional, mas só atinge plenamente os seus objetivos quando aplicado com sensibilidade teleológica e com consciência da sua função estrutural. A aplicação literal e formalista das normas, embora sedutora pela segurança jurídica que aparenta oferecer, pode comprometer a tutela jurisdicional efetiva, que constitui, afinal, a razão de ser do contencioso administrativo.

Francisco Leão Rocha, nº 140122035