2ª Publicação "A Regra de Standstill"- Mariana Cabrita 140121120

 A Regra de Standstill: Explicação Simplificada e Críticas

Conceito
A regra de standstill, criada pela União Europeia, é um mecanismo fundamental do contencioso pré-contratual. O seu objetivo é simples: impedir que um contrato público seja celebrado imediatamente após a adjudicação, criando um período mínimo de espera durante o qual o ato pode ser impugnado. Assim, evita-se que o contrato produza efeitos irreversíveis antes de ser controlada a sua legalidade. Apesar disso, a forma como Portugal aplicou este mecanismo tem sido alvo de críticas, pois acabou por se afastar da lógica desejada pela União Europeia.

Objetivos Originais da Regra na União Europeia

A regra de standstill surgiu com a Diretiva 2007/66, para resolver problemas que surgiam antes da sua criação:

• muitos contratos eram já celebrados quando chegavam aos tribunais;
• a anulação de contratos em execução produzia graves prejuízos para o Estado;
• o contencioso transformava-se frequentemente em pedidos de indemnização, em vez de realmente corrigir ilegalidades.

Para evitar isto, a UE impôs um intervalo obrigatório entre a adjudicação e a celebração do contrato. Nesse período, o contrato fica “em espera”, permitindo:

1. evitar danos irreversíveis;
2. proteger eficazmente os concorrentes;
3. poupar custos ao Estado.

Implementação em Portugal e Reformas

Entre 2002 e 2015, Portugal não aplicou a regra de standstill, violando as diretivas europeias.
Só em 2015 surgiu o artigo 103.º-A do CPTA, que passou a impor automaticamente 10 dias úteis de suspensão antes da celebração do contrato. Esta solução aproximava o regime português do modelo europeu.

Contudo, a reforma de 2019 mudou substancialmente o regime, introduzindo dois tipos de limitações:

a) Limitação do âmbito:
– o efeito suspensivo automático passou a aplicar-se apenas a certos contratos do Código dos Contratos Públicos, excluindo muitos outros.

b) Limitação do prazo:
– o prazo de 10 dias úteis é considerado demasiado curto, dificultando a impugnação, sobretudo para pequenas e médias empresas;
– o prazo torna-se ainda mais curto porque a suspensão depende da citação da entidade adjudicante dentro desse período.

Estas alterações enfraqueceram muito o mecanismo. Para o professor Vasco Pereira da Silva, a reforma “desvirtua” os objetivos europeus; para Mário Aroso de Almeida, chega a configurar uma “fraude à lei”.

Principais Críticas e Problemas Resultantes

As críticas concentram-se no facto de o regime português se afastar do modelo europeu. Entre os problemas principais destacam-se:

• A possibilidade de substituir a suspensão automática por providências cautelares (art. 103.º-B), algo que a UE queria evitar porque torna o mecanismo mais lento e complexo.
• O prazo curto e a restrição do âmbito tornam o regime desigual e de difícil aplicação.
• Muitas impugnações deixam de travar a celebração do contrato, conduzindo a litígios resolvidos apenas por indemnização, quando o objetivo era prevenir danos e não compensá-los depois.
• A coexistência de vários mecanismos torna o contencioso pré-contratual fragmentado e menos eficaz.

Conclusão

A regra de standstill foi criada para assegurar rapidez, simplicidade e proteção efetiva dos concorrentes nos contratos públicos. No entanto, as reformas portuguesas têm limitado o seu alcance e criado obstáculos que enfraquecem o mecanismo.

Para que Portugal cumpra realmente os objetivos europeus, seria necessário:

• restabelecer o efeito suspensivo automático como regra geral;
• aplicar o mecanismo a todos os contratos regulados pelo CCP;
• estabelecer prazos mais adequados para permitir uma impugnação efetiva.

Sem estas mudanças, o regime português continuará desalinhado com as diretivas europeias e menos eficaz na proteção dos direitos dos particulares e na promoção de uma contratação pública mais justa e eficiente.

Mariana Cabrita - 140121120