(4ª publicação) Os processos urgentes no anteprojeto de revisão do CPTA

     O anteprojeto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante CPTA) representa uma transformação estrutural do regime dos processos urgentes, alterando não apenas a sua tramitação, mas também a própria conceção da tutela jurisdicional efetiva em matéria administrativa. Logo no artigo 3º nº3, estabelece-se que cabe aos tribunais assegurar “meios declarativos urgentes necessários à obtenção da tutela adequada em situações de constrangimento temporal”, consagrando-se assim que os processos urgentes são meios autónomos de obtenção de decisões definitivas e não simples instrumentos cautelares. A grande distinção em relação às providências cautelares reside no facto de os processos urgentes coincidirem substancialmente com o litígio próprio da ação administrativa, visando a resolução definitiva da causa com a celeridade exigida. Esta urgência justifica a compressão de garantias processuais – contraditório pleno, produção extensa de prova –, mas apenas quando necessária e proporcional para evitar a inutilidade prática da decisão judicial.

    A reforma abandona a dicotomia entre ação administrativa comum e especial, concentrando toda a litigação declarativa não urgente na ação administrativa. Paralelamente, os processos urgentes passam a ter disciplina própria, refletindo a necessidade de uma tramitação distinta do regime comum. O artigo 36º do CPTA enumera expressamente os processos abrangidos por este regime: contencioso eleitoral, contencioso dos procedimentos de massa, contencioso pré-contratual urgente, intimações urgentes e providências cautelares, a que se somam os processos urgentes previstos em legislação avulsa, como os “processos em massa” do artigo 48º, do diploma já supracitado.

    É, contudo, no contencioso pré-contratual urgente e nas intimações urgentes que se verificam as alterações mais relevantes, com impacto direto na tutela jurisdicional efetiva, plasmada no artigo 268º nºs 4 e 5 CRP. Estes dois instrumentos assumem um papel essencial quando está em causa evitar a produção de factos consumados que inviabilizem a intervenção judicial. O contencioso pré-contratual urgente situa-se no âmbito dos procedimentos de formação dos contratos públicos, fases particularmente dinâmicas e suscetíveis de gerar efeitos irreversíveis num curto período de tempo. Por sua vez, as intimações urgentes atuam tanto na proteção imediata de direitos fundamentais como no acesso célere à informação administrativa necessária para desencadear ou instruir outros meios processuais. Relativamente ao contencioso pré-contratual urgente, o anteprojeto mantém o modelo inspirado na Diretiva 2007/66/CE, mas reforça alguns aspetos essenciais. A inovação mais relevante é a consagração expressa do efeito suspensivo automático da impugnação do ato de adjudicação, garantindo que, perante alegada ilegalidade, o procedimento não possa prosseguir enquanto o tribunal não apreciar a questão. Este mecanismo visa evitar que a Administração neutralize o controlo jurisdicional celebrando rapidamente o contrato. Prevê-se, no entanto, que este efeito suspensivo possa ser levantado por razões de interesse público, avaliadas segundo critérios próximos dos das providências cautelares.

    É precisamente na articulação entre este efeito suspensivo e a possibilidade de transformar a ação anulável numa mera ação indemnizatória que surge a crítica mais séria da profª Ana Gouveia Martins. O anteprojeto admite tal modificação quando o contrato já tiver sido celebrado e executado, solução que, embora pragmática, levanta problemas relevantes: incentiva a celebração acelerada do contrato, enfraquece a tutela anulatória e converte ilegalidades procedimentais em meras compensações pecuniárias. Para a autora, esta possibilidade cria um risco sistémico, pois permite à Administração contornar o controlo jurisdicional ao fazer valer o “facto consumado”, transformando a tutela anulatória – própria deste contencioso – numa tutela indemnizatória residual e incapaz de restaurar a legalidade procedimental. O contencioso pré-contratual urgente permanece, assim, um mecanismo sumário, marcado por prazos extremamente reduzidos e compressão de garantias processuais. Esta compressão é justificada pela necessidade de impedir a celebração e execução de contratos ilegais, mas deve ser equilibrada para não impedir o escrutínio efetivo da legalidade. A eficácia deste meio depende da conjugação entre uma intervenção jurisdicional rápida e a impossibilidade de tornar irrelevante a decisão judicial através de execuções contratuais precipitadas. O regime da convolação coloca este equilíbrio em causa, deslocando a tutela do plano anulativo para o plano compensatório.

    As intimações urgentes constituem o outro eixo fundamental da reforma, e o anteprojeto introduz melhorias substanciais neste domínio. A primeira modalidade é a intimação para prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões, que assume especial relevância num quadro de crescente exigência de transparência administrativa. A importância desta forma processual resulta da evolução do regime de acesso aos documentos administrativos e do papel da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, que reforça a necessidade de garantir aos particulares o acesso a informações essenciais. Esta intimação tem função instrumental, por permitir ao requerente obter os elementos necessários para preparar outros meios processuais, e função autónoma, ao proteger diretamente o direito de acesso à informação administrativa. O anteprojeto simplifica o tratamento liminar, acelera a decisão e elimina formalismos que diminuíam a utilidade prática deste meio. A segunda modalidade – a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias – representa a forma mais intensa de tutela urgente. Quando a atuação administrativa ameaça direitos fundamentais, a tutela cautelar revela-se frequentemente insuficiente. A intimação permite uma intervenção jurisdicional imediata, reforçada pelo facto de o anteprojeto exigir que o despacho liminar seja proferido no prazo máximo de 48 horas, aproximando o sistema português de modelos como o référé-liberté francês. A celeridade é aqui decisiva: em matéria de direitos fundamentais, uma decisão tardia equivale muitas vezes à inexistência de tutela, como vimos em aula o caso da Vuvu Grace. Por isso, a lei prevê um procedimento extremamente abreviado, ainda que mantendo o rigor, a fundamentação e o contraditório mínimo indispensável. A intimação distingue-se profundamente das providências cautelares: não exige os mesmos requisitos, não produz apenas efeitos provisórios e tende a estabilizar-se como meio de restauração ou prevenção da violação do direito fundamental. A compressão processual é significativa, mas deve ser proporcional e compatível com o núcleo essencial do processo justo.

    Em suma, o contencioso pré-contratual urgente e as intimações urgentes constituem os dois domínios onde as alterações do anteprojeto são mais significativas. O primeiro enfrenta riscos sérios de esvaziamento da tutela anulatória devido ao regime da convolação, enquanto o segundo revela avanços substanciais na proteção dos direitos fundamentais e na garantia de transparência administrativa. Ambos ilustram os desafios centrais da justiça administrativa contemporânea: assegurar a legalidade da atuação administrativa, garantir resposta jurisdicional tempestiva e impedir que o decurso do tempo destrua a possibilidade de tutela efetiva dos direitos dos particulares.    

 

Referências bibliográficas:

• Almeida, Mário Aroso. Manual de Processo Administrativo, 2010

• Gomes, Carla Amado. Pretexto, contexto e texto da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Lisboa: Almedina, 2003.