A Máquina Indefere, o Humano Compreende: Lições de um Subsídio Habitacional

Vivemos numa era em que a administração deseja a perfeição do instante. Decisões sem espera, despachos que surgem mesmo antes de serem pedidos, regras que se aplicam sozinhas. 

A Inteligência Artificial surge como promessa: eficiência absoluta, precisão sem cansaço, imparcialidade sem emoção. Mas entre códigos e regulamentos, há um espaço silencioso, quase impercetível, que separa o que é legal do que é justo.

A máquina cumpre, mas o humano observa, sente e pondera. Compreende nuances, lê entre as linhas da norma e percebe vidas que se escondem atrás dos números. 

Cumprir a lei não é o mesmo que fazer justiça.
Entre algoritmos e artigos, existe um território que nenhuma tecnologia consegue conquistar: a singularidade de cada situação, a ponderação ética de cada valor, a responsabilidade moral que acompanha cada escolha.

A máquina processa, mas o humano entende. E é nesse instante, entre a regra e a realidade, entre o dever e a consciência, que se revela a verdadeira essência da decisão administrativa.

Quando direitos e necessidades se cruzam com critérios formais, só a consciência humana pode preencher o espaço entre a norma e a justiça. 

Um simples pedido de subsídio habitacional revela essa tensão e convida-nos a refletir sobre o futuro da decisão administrativa.

Assim, farei uma experiência hipotética. Temos o mesmo pedido, decidido duas vezes: uma pela Inteligência Artificial e outra pelo humano. 

Ambos cumpriram a lei, mas só um compreendeu o caso.

“Imaginemos que está em vigor um Regulamento de Apoio à Reabilitação Habitacional que permite a atribuição do mesmo, na verificação de cinco critérios e se o rendimento mensal per capita do agregado familiar se encontrar dentro do limite legal estabelecido. A Direção-Geral da Habitação recebeu um pedido de subsídio público para obras de adaptação de uma casa de uma pessoa com deficiência, que apenas cumpre quatro dos cinco critérios e que tem um rendimento 10% superior ao limite legal estabelecido. Como deve a administração decidir?”  

Este foi o resultado:

1. Decisão da Inteligência Artificial: indeferimento automático, com fundamento no facto de o requerente cumprir apenas quatro dos cinco critérios previstos no regulamento e de o rendimento mensal per capita do agregado familiar ser 10% superior ao limite legal estabelecido para a atribuição do subsídio.

(Assinado eletronicamente por Sistema Administrativo Inteligente 3.0.)

2. Decisão humana: diferimento, pois apesar de o requerente cumprir apenas quatro dos cinco critérios previstos e de o rendimento mensal per capita ultrapassar em 10% o limite, verificou-se que o agregado familiar é composto por dois filhos menores, um deles com uma incapacidade de 90%. Considerando o objetivo social do subsídio, admitiu-se a possibilidade da concessão do subsídio, com fundamento em circunstâncias de equidade e justiça.

Ambas as decisões são formalmente corretas, mas só uma é materialmente justa. 

A Inteligência Artificial foi rápida, imparcial e exata. O humano demorou mais, refletiu, ponderou, e fez justiça. A primeira cumpriu a regra, mas ignorou o contexto. O humano interpretou a realidade e ponderou valores jurídicos.

A fase da instrução pode (e deve) ser potencializada pela Inteligência Artificial, na recolha de documentos, de elementos técnicos e na verificação de dados, pois tudo isso é terreno fértil. 

Não obstante, a decisão administrativa, porque envolve juízo e ponderação de bens jurídicos, não pode ser delegada a um algoritmo.

É certo que existem decisões administrativas que podem ser inteiramente automatizadas, como a emissão de uma licença de pesca lúdica individual, onde não há margem de valoração.
Mas há outras, como o porte de armas ou apoios sociais, que exigem apreciação  e humanidade.
Nessas, o algoritmo pode instruir, mas não pode decidir, pois decidir é mais do que aplicar normas: é ponderar consequências, avaliar circunstâncias e responder moralmente por um resultado.
E, até prova em contrário, nenhuma máquina aprendeu a fazer isso.

Quando a decisão administrativa toca direitos, liberdades ou garantias estamos a lidar com bens jurídicos que exigem prudência.
Assim, a Inteligência Artificial pode ser um auxiliar de instrução, mas nunca o decisor final.

Tal decorre do facto de, entre a decisão da máquina e a decisão humana, existir uma diferença invisível, mas decisiva: a consciência. E é essa consciência ética, jurídica e humana que transforma um ato administrativo num ato de justiça.

A Inteligência Artificial pode ajudar-nos a decidir mais depressa, mas só o humano pode decidir de forma justa.

O futuro da Administração não está em rejeitar a Inteligência Artificial, mas em domá-la. Usá-la como instrumento técnico, sem abdicar do elemento humano que dá sentido às decisões.
Afinal, a justiça não se mede em milissegundos, mede-se em consciência.

Um despacho “quase automático” pode ser célere, mas é também a forma mais moderna de injustiça porque entre o cumprir a lei e o fazer justiça, há um espaço que nenhum algoritmo conseguirá preencher. 

Rita da Silveira Passão/ Nº140122186