(2ª Publicação) Caso “Vuvu Grace”

O denominado caso “Vuvu Grace” ocorreu em 1994, quando Vuvu Nsimba Grace e a sua filha menor, apesar de munidas de visto válido, foram impedidas de entrar em território português pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Ambas permaneceram durante dias na zona internacional do Aeroporto de Lisboa, em condições que foram qualificadas como uma forma de detenção de facto, não submetida a controlo judicial. Perante esta situação, foi apresentado um pedido de habeas corpus, que o tribunal competente deferiu, reconhecendo que a permanência compulsória na zona internacional constituía privação ilegal de liberdade. A decisão determinou a libertação imediata de ambas, e mais tarde foi instaurado um processo-crime contra inspetores do SEF por prisão ilegal. O caso teve grande repercussão pública, associando-se à afirmação dos direitos fundamentais de estrangeiros, nomeadamente o direito à liberdade, à unidade familiar e à proteção contra detenções arbitrárias.  

O contencioso administrativo português conheceu uma profunda transformação com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), criando mecanismos de tutela jurisdicional especificamente orientados para a efetivação de direitos fundamentais.  

A ação para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido constitui um meio processual destinado a obter, perante o juiz administrativo, a declaração de existência, violação ou alcance de um direito, quando tal reconhecimento se revele indispensável para repor a situação jurídica do interessado. Trata-se de uma forma de tutela plena, vocacionada para casos em que a Administração, por ação ou omissão, afete posições jurídicas fundamentais, ainda que o meio clássico de anulação de atos administrativos não seja suficiente ou adequado.  

A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias (arts. 109.º-111.º CPTA) foi pensada para assegurar uma tutela urgente, efetiva e imediata de DLG, quando estes estejam em risco iminente ou já estejam a ser afetados por comportamentos administrativos. Este instrumento aproxima-se, funcionalmente, do habeas corpus e de outros meios constitucionais de tutela urgente, oferecendo ao juiz poderes amplos para ordenar providências concretas, independentemente da existência de um ato administrativo formal. A rapidez decisória e a centralidade da proteção da pessoa são as suas notas estruturantes.   

Se um caso semelhante ocorresse hoje, a situação poderia enquadrar-se numa intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, dirigida ao tribunal administrativo, dada a natureza urgente e a ameaça grave ao direito à liberdade, à integridade pessoal, à proteção da menor e o reagrupamento familiar. A manutenção compulsória de uma pessoa na zona internacional, sem controlo judicial, poderia ser interpretada como uma violação direta de direitos, liberdades e garantias, apta a justificar uma ordem judicial imediata determinando a entrada ou a liberdade de circulação. 

  Deste modo, o “Caso Vuvu Grace”, embora tenha sido resolvido numa via processual diferente, tornou-se um exemplo claro da importância de existirem mecanismos fortes de proteção administrativa dos direitos fundamentais. O caso mostra que a separação entre direito administrativo e direito constitucional não é rígida e que os conflitos ligados à atuação das autoridades migratórias exigem respostas rápidas, eficazes e orientadas para a defesa da dignidade humana. No sistema jurídico atual, essa função é desempenhada sobretudo pela intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias e pela ação para reconhecimento de direitos fundamentais, que oferecem instrumentos céleres para reagir a violações praticadas pela Administração. 

Chon Ieong Chao, n.º 140122007