(4.º Post) O Pedido no Contencioso Administrativo Pós-Reforma
A reforma do Contencioso Administrativo consolidou um modelo de Justiça Administrativa de matriz subjectivista, assente no reconhecimento do particular como sujeito titular de direitos nas relações jurídico-administrativas e na consagração do princípio da tutela jurisdicional plena e efectiva. Este modelo encontra fundamento constitucional, designadamente no artigo 212.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (doravante "CRP"), que atribui aos tribunais administrativos competência para dirimir litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, e no artigo 268.º, n.º 4 da CRP, que garante aos particulares uma protecção jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Neste contexto, o pedido no Contencioso Administrativo pós-reforma deve ser compreendido nas suas duas dimensões indissociáveis: o pedido imediato e o pedido mediato. O pedido imediato corresponde aos efeitos jurídicos pretendidos pelo autor — tais como a anulação, a declaração de nulidade ou de inexistência de um acto administrativo, a condenação à prática de um acto devido ou à adopção de determinada conduta. O pedido mediato traduz-se no direito ou na posição jurídica subjectiva que esses efeitos visam proteger.
Contextualizando historicamente esta figura, no Contencioso Administrativo anterior à reforma, o pedido era concebido de forma marcadamente limitativa, em coerência com uma visão objectivista do processo administrativo — como especificado em post prévio relativamente ao Objetivismo vs. Subjetivismo, baseado em reflexões do debate em aula. O processo não era entendido como um instrumento de tutela de direitos subjectivos dos particulares, mas antes como um mecanismo de controlo da legalidade da actuação administrativa, ao serviço do interesse público. Nessa lógica, o particular não surgia como verdadeiro titular de posições jurídicas substantivas face à Administração, desempenhando antes um papel funcional na activação do controlo jurisdicional. Consequentemente, o pedido reduzia-se quase exclusivamente à sua vertente imediata — tipicamente a anulação do acto administrativo —, desconsiderando-se o direito material subjacente cuja protecção poderia estar em causa. Esta concepção restritiva do pedido reflectia, assim, a própria natureza do antigo contencioso administrativo, estruturado como um “processo ao acto” e não como um verdadeiro processo de defesa de direitos.
A consagração de um contencioso de plena jurisdição, afirmada nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante "CPTA"), implica que não existam limitações quanto aos efeitos que podem ser solicitados ao tribunal. Todos os direitos emergentes das relações administrativas e fiscais são susceptíveis de tutela jurisdicional, podendo os pedidos ser formulados de forma isolada ou cumulativa, de acordo com as formas processuais adequadas.
Mesmo na acção administrativa especial de impugnação de actos administrativos, o pedido imediato de eliminação do acto não pode ser autonomizado da tutela do direito subjectivo lesado, que constitui o pedido mediato. A anulação ou declaração de invalidade do acto surge, assim, como um instrumento ao serviço da protecção de posições jurídicas substantivas do particular, e não como um fim em si mesmo.
Embora o Contencioso Administrativo pós-reforma desempenhe primacialmente uma função subjectiva, subsistem acções de natureza objectiva, como a acção pública e a acção popular, previstas no artigo 9.º, n.º 2, do CPTA, em que os sujeitos actuam em defesa da legalidade e do interesse público, independentemente de interesse pessoal. Ainda assim, também nestas acções é admissível a formulação de quaisquer pedidos adequados à tutela dos interesses em causa, sem as limitações características do modelo tradicional, compreendendo-se um processo de partes e, por isso, intrínseca e puramente subjetivista.
Em suma, no regime pós-reforma, o pedido no Contencioso Administrativo deve ser sempre analisado de forma ampla e integrada, articulando os efeitos pretendidos com os direitos ou interesses juridicamente protegidos que se visa tutelar, em conformidade com o princípio constitucional da protecção jurisdicional plena e efectiva.
Fontes:
VASCO PEREIRA DA SILVA, O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise: ensaio sobre as ações no novo processo administrativo, 2.ª Edição, 2013
Manuel Maria Cabral de Sousa (140122221)
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