(4º Post) Tutela Jurisdicional efetiva- Francisco Magalhães

A tutela jurisdicional efetiva é considerada um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, assumindo especial importância no âmbito do contencioso administrativo, visto que apresenta um mecanismo de proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares perante atuações da Administração Pública. Tal possibilidade  tem importância incalculável, principalmente num sistema, em que a Administração dispõe de poderes de autoridade, permitindo salvaguardar o princípio da legalidade, igualdade e outros princípios basilares de Direito.

No ordenamento jurídico português, o princípio da tutela jurisdicional efetiva encontra consagração constitucional, artigo 20º CRP, impondo ao legislador e aos tribunais a garantia de acesso à justiça, e de obtenção de uma decisão judicial adequada dentro de prazo razoável. No contencioso administrativo, este princípio não é encarado apenas na possibilidade de impugnação dos atos administrativos, mas também ainda na disponibilização de meios processuais aptos a prevenir ou reparar lesões de direitos causadas pela atuação administrativa.

No entanto, apesar deste princípio estar consagrado, não implica que não se coloque questões ou dificuldades da sua aplicação prática, tal como a complexidade dos processos, a morosidade da justiça administrativa ou a efetividade das decisões judiciais são centrais neste tema, sendo neste contexto que se justifica questionar se a tutela jurisdicional efetiva no contencioso administrativo se apresenta como uma realidade plenamente concretizada ou, antes, como um objetivo ainda em construção.

A tutela jurisdicional efetiva assume, no contencioso administrativo, é superior à mera possibilidade formal de acesso aos tribunais, constitui também uma garantia essencial da posição jurídica dos particulares, assegurando que o exercício dos poderes administrativos se mantém subordinado ao princípio da legalidade. O contencioso administrativo não se limita a corrigir ilegalidades pontuais. Tem um papel importantíssimo na proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos, funcionando como instrumento de equilíbrio entre a Administração (que é autoritária) e a proteção dos cidadãos.

O CPTA demonstra esta preocupação ao prever um conjunto de regras processuais destinadas à tutela dos particulares, desde logo através das ações administrativas de impugnação de atos administrativos e de condenação à prática de atos legalmente devidos. O CPTA defende a ideia de que a tutela jurisdicional deve ser adequada à natureza da situação jurídica lesada, permitindo ao tribunal não apenas declarar a ilegalidade da atuação administrativa, mas também contribuir para a reposição da legalidade violada

Paralelamente, o papel do juiz administrativo assume particular importância na concretização da tutela jurisdicional efetiva. O controlo jurisdicional da Administração exige o especial equilíbrio entre a salvaguarda da legalidade e o respeito pela discricionariedade administrativa, não podendo o tribunal substituir-se à Administração no exercício das suas competências. No entanto, a função jurisdicional não pode ser reduzida a um controlo meramente formal, tem o dever assegurar uma proteção real e eficaz dos direitos dos particulares, estando tal exigência não apenas do artigo 20.º da CRP, mas também do princípio da legalidade administrativa consagrado no artigo 266.º do mesmo diploma, assim como dos princípios fundamentais da atividade administrativa previstos no CPA, nomeadamente os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da proteção da confiança.

Por fim, a efetividade da tutela jurisdicional no contencioso administrativo encontra um complemento decisivo no regime das providências cautelares, previsto no CPTA, enquanto instrumentos destinados a prevenir a produção de danos graves ou de difícil reparação. A possibilidade de adoção de medidas provisórias revela-se essencial para assegurar que a decisão final do processo principal não se torne inútil, reforçando a dimensão prática da tutela jurisdicional efetiva. Ainda que a consagração normativa destes mecanismos represente um avanço significativo, subsistem desafios quanto à sua aplicação concreta, o que justifica uma reflexão contínua sobre a adequação do sistema processual administrativo às exigências constitucionais de proteção jurisdicional efetiva.

Concluindo, vemos a importância que a tutela jurisdicional efetiva tem no nosso sistema jurídico, e que apesar de todos os problemas e questões que se levantam, a sua essencialidade na garantia da proteção dos particulares perante a ação autoritária da Administração. Além disso, vemos que a própria CRP reconhece a sua importância, e que o CPTA  tem também mecanismos que asseguram a sua execução.

Francisco Magalhães Ferreira nº140122175