(5ª Publicação) - O Patrocínio Judiciário

O patrocínio judiciário constitui um dos elementos fundamentais do processo contencioso administrativo, regulado essencialmente pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as alterações que sofreu subsequentemente. 

Este instituto visa garantir a representação técnica das partes em juízo, contribuindo para a boa administração da justiça e para a efetividade do princípio do contraditório. 

No âmbito do contencioso administrativo, o patrocínio assume particular relevância devido à complexidade das relações jurídico-administrativas e à necessidade de garantir a igualdade de armas entre o particular e a Administração Pública. 

Irei analisar o regime do patrocínio judiciário no contencioso administrativo, com base na doutrina e na legislação vigente, destacando as regras gerais, as exceções e as consequências da sua inobservância.

O patrocínio judiciário, também conhecido por mandato forense, consiste na intervenção obrigatória de advogado na prática de atos processuais, conforme disposto no artigo 107º do CPTA. 

O seu fundamento constitucional reside no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, que assegura o acesso do direito de aceder aos tribunais, e no princípio da igualdade de armas, consagrado no artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 

A evolução legislativa e jurisprudencial tem procurado adaptar o regime às exigências de celeridade e desformalização, mantendo o advogado como elemento central na defesa em juízo.

A presença de um advogado qualificado permite a correta formulação de pretensões e defesas, evitando prejuízos decorrentes da falta de conhecimentos técnicos dos litigantes, especialmente face ao poder público.

Nos termos do artigo 107º/1, do CPTA, as partes devem constituir mandatário para todos os atos processuais, sob pena de nulidade secundária, arguível nos termos do artigo 195º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do artigo 1º, CPTA. 

Esta obrigatoriedade abrange tanto o autor como o réu, incluindo a Administração Pública, que deve ser representada por advogado ou pelo Ministério Público quando atue como contrainteressado. 

A constituição de mandatário efetua-se mediante procuração com poderes especiais, nos termos do artigo 108º, devendo o mandatário subscrever as peças processuais (artigo 109º). 

A ausência de mandatário impede a prática de atos pelas partes, configurando irregularidade sanável por decisão do juiz (artigo 107º/ 3).

Não obstante a regra geral, o legislador previu exceções atendendo à natureza das ações e ao valor em causa, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça, promovendo assim o princípio da economia processual.

Assim, dispensa-se o mandatário em ações de valor inferior a 5.000 euros (artigo 107º/2, al. a)), em processos urgentes como o contencioso pré-contratual e certas providências cautelares (al. b)), em intimações e ações populares (al. c) e d)), bem como em recursos de decisões proferidas sem obrigatoriedade de mandatário. 

Estas exceções refletem um equilíbrio entre a necessidade de representação técnica e a desburocratização do acesso aos tribunais administrativos em matérias de menor complexidade ou maior urgência.

No que respeita à representação da Administração Pública, esta deve ser assegurada por um advogado ou pelo Ministério Público (artigo 11º, CPTA), aplicando-se o regime especial de representação judicial do Estado previsto no DL nº 32/2012, de 13 de fevereiro. 

A inobservância desta regra pode gerar irregularidades processuais com impacto na validade dos atos praticados.

A violação da obrigatoriedade de patrocínio constitui nulidade secundária, arguível a todo o tempo pelas partes ou oficiosamente pelo juiz, devendo este convidar à regularização, sob pena de rejeição da peça processual ou de não conhecimento do recurso.

Concluindo, o regime do patrocínio judiciário no contencioso administrativo equilibra a exigência de representação técnica qualificada com a garantia de acesso efetivo à justiça, através de uma regra geral com exceções razoáveis. Este instituto reforça a qualidade do processo e a proteção dos direitos dos particulares face à Administração.

Trabalho realizado por Ana Matilde Cunha (nº de aluna: 140121144)