Decidir a tempo - a lógica dos processos urgentes no contencioso administrativo

 

Os processos urgentes no Contencioso Administrativo existem para um fim simples: evitar que a decisão judicial chegue quando já nada há para decidir. Sempre que o tempo destrói a utilidade da sentença, o legislador cria um processo acelerado, com prazos curtos e poderes reforçados do juiz. Para o Prof. Vasco Pereira da Silva (doravante, VPS), estes processos não são um luxo nem um excesso: são uma resposta prática a problemas reais.

O contencioso eleitoral administrativo é o exemplo clássico de processo urgente. Previsto no artigo 98.º do CPTA, destina-se à resolução rápida de litígios relativos a atos eleitorais no seio das organizações administrativas. A urgência é evidente: uma eleição não espera por sentenças tardias. Se o tribunal decidisse no ritmo normal, a decisão seria inútil, uma vez que já não seria possível refazer a situação eleitoral. Por esta razão, raramente seriam suscetíveis de execução específica, para além de que não seria adequado o recurso a providências cautelares por serem de tipo antecipatório. O processo abrange não só o ato eleitoral, mas todo o procedimento que o antecede. Sendo de adicionar que as eleições a que se referem respeitam organizações administrativas, desde que não tenham sido subtraídas á jurisdição administrativa. O Prof. VPS critica, contudo, o legislador por ter ficado preso a soluções antigas, limitando o alcance do processo às listas eleitorais, quando faria mais sentido assumir que este contencioso deve cobrir toda a carreira eleitoral, do início ao apuramento final, com poderes efetivos para o juiz (porque não faz sentido ser visto como um processo impugnatório).

Uma das grandes novidades da revisão de 2015 é o contencioso dos procedimentos de massa, em que se trata de um novo processo urgente para conhecer de litígios decorrentes da prática ou omissão de atos administrativos no âmbito de procedimentos massivos em alguns domínios. Aqui, o legislador decidiu tratar de forma urgente os procedimentos com mais de 50 participantes, em três áreas bem delimitadas: concursos de pessoal, procedimentos de realização de provas e procedimentos de recrutamento. A opção foi polémica, sendo especialmente criticada pela Professora Carla Amado Gomes, que afirmava que criar mais um processo urgente poderia incentivar a que “ser urgente” perdesse o seu significado. Contudo, o Prof. VPS rejeita a crítica do “excesso de urgência”. Basta então pensar em exemplos concretos, como a colocação de professores ou médicos: uma decisão judicial depois de terminado o ano letivo não produzirá o efeito prático necessário. Este processo permite reunir ações relativas ao mesmo procedimento e decidir rapidamente aquilo que é comum a todos, sem impedir que situações especiais sigam autonomamente.

Segue-se o contencioso pré-contratual, um processo urgente que existe desde 2002 e que ganhou especial relevo com a revisão de 2015. O objetivo é simples: permitir que o tribunal intervenha antes do contrato ser celebrado ou executado. A ação deve ser utilizada desde que se trate da violação de normas que possam pôr em causa a validade do ato de adjudicação. A impugnação do ato de adjudicação tem efeito suspensivo automático, precisamente para evitar que o processo judicial seja ultrapassado pelos factos. Ainda assim, esse efeito pode ser levantado quando, ponderados os interesses em presença, os prejuízos da suspensão se revelem superiores. O juiz não se limita a anular atos: pode também condenar à prática de atos pré-contratuais devidos, o que reforça a utilidade prática da decisão.

Também nas intimações encontramos processos urgentes de natureza claramente condenatória. A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões transformou-se, na prática e depois na lei, num meio principal para garantir o direito à informação administrativa. Nem sempre há verdadeira urgência material, mas o legislador optou por um regime uniforme. Quando a Administração não responde, o tribunal pode impôr o cumprimento num prazo curto, sob pena de sanções.

Por fim, a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias é, talvez, o processo urgente mais expressivo. Criada em 2002, destina-se às situações em que uma decisão imediata é indispensável para evitar que o direito se perca. O Prof. VPS defende uma leitura ampla deste mecanismo: não se trata apenas de direitos de natureza pessoal, mas de todos os direitos fundamentais. Sempre que seja necessária uma conduta positiva ou negativa da Administração para evitar a lesão do direito, este meio deve puder ser utilizado. A tramitação é extremamente rápida e, em casos excecionais, o juiz pode substituir-se à Administração quando a lei não lhe deixa margem de decisão.

Em suma, os processos urgentes existem porque, no Contencioso Administrativo, decidir tarde é muitas vezes o mesmo que decidir mal. Para o Prof. VPS, estes mecanismos não banalizam a urgência: garantem que o direito ainda chegue a tempo.

Fontes: 

Apontamentos das Aulas De Contencioso Administrativo (Professor Vasco Pereira da Silva)

Manual O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise, Vasco Pereira da Silva