Despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja relativo à prorrogação de prazo

Despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja relativo à prorrogação de prazo:

https://acrobat.adobe.com/id/urn:aaid:sc:EU:fefd3040-db6f-455c-8f13-06a390e3b8b1


Os juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja,
Un Pui Gong (140122165)
Francisca de Seabra Coelho (140122142)
Federica Pacheco (140122128)
Mariana Dias Cabrita (140121120)
Ana Catarina Baptista (140121099)


Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Petição Inicial Grupo Autor - Simulação de Julgamento Dezembro 2025

Ana Faria - 140122150  Beatriz Serrinha - 140121022  Constança Loureiro -   140122140 Constança Lourenço - 140122079 Fernando Gouveia - 140122019  Francisco Magalhães - 140122175 João Gil - 140122082 Margarida Cardoso - 140122118  Mariana Ferreira - 140122157 Mariana Pires - 140122146  Rafael Pontes - 140122237  Rita Passão - 140122186 https://drive.google.com/file/d/1bgSPW76PoS68sNYLSVv49BsY_V0NfyZ2/view?usp=sharing
Ler mais

A Justiça de Portas Viradas para Dentro: notas sobre o pecado fundador do Contencioso

     O Contencioso Administrativo nasceu marcado por uma herança pesada, carregando desde o berço a sombra de um pecado original: a promiscuidade entre administrar e julgar. Como lembram Debbasce e Ricci, a justiça administrativa não foi concebida como instância independente, mas antes gerada “dentro da Administração”, numa simbiose que comprometeu, desde logo, a sua pureza jurisdicional.      Com a Revolução Francesa, logo em 1789, surgiram disposições que fixaram uma interdição categórica: o artigo 7.º do Decreto de 22 de setembro de 1789 e o artigo 3.º da Constituição do mesmo ano proibiam os tribunais judiciais de interferir na esfera da Administração, determinando que os juízes não poderiam, sob pena de delito (“ forfaiture ”), perturbar, de qualquer modo, as operações dos corpos administrativos, nem citar os administradores em razão das suas funções. A justificar esta proibição, os revolucionários franceses invocaram o princípio da separação de podere...
Ler mais