Parecer do Ministério Público - Julgamento 2025

    O Ministério Público submete aos autos o presente parecer, para a elevada ponderação do Tribunal, o qual, no exercício da sua livre convicção e nos termos do Direito aplicável, apreciará e decidirá como tiver por justo.

Parecer do Ministério Público.pdf


Os Procuradores-Gerais Adjuntos, 

Francisco José Matos Rolo de Almeida Gominho (n.º 140122048)

Maria Francisca de Carvalho Alexandre Amaral Guilherme (n. º 140122057)

Stephanie Neves Sousa Filipe (n. º 140122507)



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