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Petição Inicial- Grupo João Nerdinho

Na qualidade de mandatários da parte, serve o presente para remeter, em anexo, a Petição Inicial relativa a João Nerdinho, para os devidos efeitos.  Mais se informa que a referida petição será submetida junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, nesta data.  A peça foi igualmente submetida eletronicamente na plataforma Citius. Ficamos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional.   Simulação CAT Nerdinho.docx Com os nossos melhores cumprimentos,  Sociedade Freud & Associados , Rua Pinheiro Chagas nº37 , 1 050 - 025 , Lisboa 23 de outubro de 2025

Constituição sem Wi-FI? (2ºpost)

Há um mal-entendido silencioso que percorre ainda grande parte da dogmática constitucional contemporânea: a suposição de que vivemos no mesmo mundo institucional para o qual as constituições do século XX foram pensadas. Como se o poder continuasse a manifestar-se apenas através de decretos, parlamentos e conselhos de ministros — e não também por plataformas digitais, sistemas de recomendação algorítmica, viralização comunicacional e decisões automatizadas baseadas em dados neuro-cognitivos e probabilísticos. A verdade incômoda é esta: o “palco do poder” mudou de lugar. Já não é (apenas) o hemiciclo, nem sequer o telejornal; é o feed, o push-notification, o filtro invisível que seleciona a realidade por nós. E, se o palco muda, a encenação do jurídico tem de mudar com ele. Uma teoria constitucional que ignore este deslocamento tecnológico e cultural é uma teoria que compreende apenas metade do poder real. Continuará a discutir garantias, competências e separações de poderes — enquanto o...

O Labirinto Esquizofrénico do Contencioso Administrativo

 Um trauma em tenra idade pode condicionar todo o desenlace da vida adulta. As feridas mal saradas durante a infância estarão ainda presentes na vida adulta, ainda que através de uma pele esfolada, rugosa e madura. Não falo de alguém que tenha corporeidade humana, que fale, caminhe e que tenha alma como nós. Ainda que sem rosto, a sua voz faz-se ouvir nos acórdãos que profere, nas normas que impõe e, sobretudo, nas contradições que o tempo revelou. Falo, antes, de um corpo jurídico: o Contencioso Administrativo, nascido num frágil berço com o propósito de vir profetizar a vida em comunidade após o movimento liberal em França, mas que ainda hoje enfrenta cicatrizes que remontam às suas origens e vicissitudes que marcaram o seu nascimento.  Por isso, de modo a compreender a psicopatia que hoje se adivinha neste corpo jurídico, é essencial olhar às condições institucionais, políticas e jurídicas que o moldaram durante a sua evolução. O caráter do Contencioso Administrativo prende...

(2ª Publicação) Continuação da Primeira Abordagem ao AI no âmbito Administrativo (baseado no texto publicado pelo prof. Vasco Pereira da Silva no livro Science, Technology and Law):

Maria Inês Borralha Nº 140121213 Como referido na minha anterior publicação do blog, o AI é uma ferramenta importante, mas com um grande nível de perigosidade quando não adequadamente regulada, isto porque ferramenta causa uma incerteza nomeadamente pela dificuldade de distinção, por parte de quem é afetado pela mesma, entre aquilo que é real e a ficção. Neste sentido, o prof. Vasco Pereira da Silva neste capitulo do livro acima referido, começa uma reflexão relativa ao direito público onde considera que deverão surgir novos procedimentos no processo de tomada de decisões, sendo estes com uma componente mais digital. E deste modo o prof. coloca uma questão, que também fora colocada pelo autor Balkin, “se é possível racionalizar o trabalho jurídico sem perder a sua dimensão humana?”. Pergunta que na realidade ainda não tem resposta bem definida. Já no subcapítulo “AI and Administrative Law”, o prof. debruça-se sobre as questões que o AI poderá levantar no âmbito do direito administrativ...

Petição Inicial - Clube Automóvel Portugal

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa   Exmo. Senhor Juiz de Direito   CLUBE AUTOMÓVEL DE PORTUGAL , associação sem fins lucrativos, com sede na Avenida das Corridas nº 45, 1000-123 Lisboa, pessoa coletiva nº 500 123 987, representada neste ato pelo seu Presidente, Eng.º Manuel Duarte, portador do Cartão de Cidadão nº 12345678, válido até 12/12/2030, residente na Rua das Oliveiras nº 8, 1200 456 Lisboa, doravante designado por Autor , por intermédio das suas mandatárias infra-assinadas,   vem instaurar contra   1. MUNICÍPIO DE LISBOA , pessoa coletiva de direito público, com sede no Campo Grande, nº 25, 1749-099 Lisboa, representado pelo seu Presidente, doravante designado por Primeiro Réu ; 2. “LISBOA DÁ NAS VISTAS”, LDA. , sociedade comercial por quotas, com sede na Rua da Publicidade nº 10, 1500-200 Lisboa, NIPC 513 987 654, doravante designada por Segunda Ré .   ação administrativa comum, declarativa de condenação , nos termos e fundamentos seguintes...

(1º Post) Entre Traumas e Futuro: Reflexão sobre a Evolução do Contencioso Administrativo

O contencioso administrativo nasceu e desenvolveu-se de sucessivos traumas, centrados na resistência à jurisdição e à busca de autonomia. A sua história baseia-se numa confusão e promiscuidade persistentes (quase patológicas), entre Administração e Justiça, nomeadamente nas tarefas de administrar e julgar. O primeiro trauma que marca o contencioso administrativo, também designado de “pecado original”, corresponde ao seu nascimento, no contexto da Revolução Liberal de 1789. Por um lado, a ideia de separação de poderes foi levada ao extremo. Por outro lado, a administração ainda resistia à jurisdição da sua ação, sendo confundíveis as tarefas de administrar e julgar. A este respeito, foram emanadas Leis, nomeadamente a Lei 16-24 de agosto de 1790 e o Decreto Fructidor , que proibiam os tribunais de interferirem na atividade administrativa. Ora, um cidadão lesado por um ato injusto, só podia recorrer à administração, que assumia os papéis de réu e juiz. Esta contradição, bem como o medo d...

(2º post) Direito e Digitalização: Entre o medo, a mudança e a urgência de compreender

  Direito e Digitalização: Entre o medo, a mudança e a urgência de compreender A transformação digital deixou de ser uma possibilidade remota no horizonte jurídico — é uma realidade viva, pulsante e, acima de tudo, inevitável. No seio do Direito Público, esta revolução tecnológica tem vindo a redesenhar fronteiras conceituais, metodológicas e institucionais, impondo novos ritmos ao exercício das funções públicas e ao relacionamento entre o Estado e os cidadãos. Entre os que acolhem estas mudanças com entusiasmo irrestrito e os que as rejeitam com desconfiança resistente, impõe-se um olhar mais ponderado e informado: um olhar que compreenda os impactos da digitalização sem cair no “tecnofetichismo”, mas também sem se refugiar num conservadorismo cego à realidade. Se, por um lado, existe uma corrente que se deixa seduzir pela promessa de eficácia e objetividade algorítmica — quase como se o Direito pudesse, finalmente, tornar-se infalível graças às máquinas —, por outro, encontram...