(4.º Post) O Pedido no Contencioso Administrativo Pós-Reforma
A reforma do Contencioso Administrativo consolidou um modelo de Justiça Administrativa de matriz subjectivista, assente no reconhecimento do particular como sujeito titular de direitos nas relações jurídico-administrativas e na consagração do princípio da tutela jurisdicional plena e efectiva. Este modelo encontra fundamento constitucional, designadamente no artigo 212.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (doravante "CRP"), que atribui aos tribunais administrativos competência para dirimir litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, e no artigo 268.º, n.º 4 da CRP, que garante aos particulares uma protecção jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. Neste contexto, o pedido no Contencioso Administrativo pós-reforma deve ser compreendido nas suas duas dimensões indissociáveis: o pedido imediato e o pedido mediato. O pedido imediato corresponde aos efeitos jurídicos pretendidos pelo autor — tais como a anulação, a d...