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O princípio do dispositivo e o princípio do inquisitório

  PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO O princípio do dispositivo modela um certo benefício que as partes dispõem no processo: o ónus da parte.  Este princípio determina que são as partes que dispõem do processo – tanto a iniciativa, como todo o impulso processual está dependente das partes. Isto é, a iniciativa processual, o desencadeamento do processo, tudo isto, no fundo, são certos poderes que as partes detém neste domínio. O tribunal é, em regra, um elemento passivo quanto à instauração do processo. A existência do processo é uma manifestação da existência ou não de um determinado litígio, recaindo o poder de potenciar o processo sobre as mesmas.  Em relação a este princípio é necessário ter em conta três subprincípios: o princípio do pedido, o princípio da vinculação do tribunal ao pedido e à causa de pedir e a estabilidade objetiva da instância. (1)       PRINCÍPIO DO PEDIDO  A primeira manifestação do princípio do dispositivo tem a ver com a inic...

(4.º Post) O Pedido no Contencioso Administrativo Pós-Reforma

A reforma do Contencioso Administrativo consolidou um modelo de Justiça Administrativa de matriz subjectivista, assente no reconhecimento do particular como sujeito titular de direitos nas relações jurídico-administrativas e na consagração do princípio da tutela jurisdicional plena e efectiva. Este modelo encontra fundamento constitucional, designadamente no artigo 212.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (doravante "CRP"), que atribui aos tribunais administrativos competência para dirimir litígios emergentes das relações jurídicas administrativas, e no artigo 268.º, n.º 4 da CRP, que garante aos particulares uma protecção jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. Neste contexto, o pedido no Contencioso Administrativo pós-reforma deve ser compreendido nas suas duas dimensões indissociáveis: o pedido imediato e o pedido mediato. O pedido imediato corresponde aos efeitos jurídicos pretendidos pelo autor — tais como a anulação, a d...

Simulação - Interrogatório à testemunha do réu: Joana X, técnica de operações da REN

  Joana Pou X, Técnica de Operações da REN Teresa Carneiro 140122063 Ian Thong Pou 140122003 Chon Ieong Chao 140122007 Pergunta 1 Confirma que o seu nome é Joana Pou? Resposta : Sim, chamo-me Joana Pou.  Pergunta 2 Quais são as suas funções e cargo na REN? Resposta: Sou a Técnica de Operação do Sistema da REN e sou responsável pelo controlo, monitorização e estabilidade da Rede Nacional de Transporte. As minhas funções incluem monitorizar o sistema de transporte de energia elétrica, acompanhar alarmes, registar ocorrências nos logs operacionais e verificar se os equipamentos cumprem os parâmetros técnicos definidos.” Pergunta 3 - em matéria de manutenção preventiva Pode explicar brevemente como funciona o plano de manutenção preventiva da REN? Resposta: A manutenção preventiva segue ciclos definidos por normas técnicas internacionais e documentos internos. Inclui inspeções em subestações, ensaios aos disjuntores, verificações dos transformadores e atualizações regulares de fir...

Transcrição do meu comentário (feito em aula) relativo ao debate "Subjetivismo VS Objetivismo"

  No contencioso administrativo, a distinção entre elementos objetivos e elementos subjetivos traduz duas formas diferentes de compreender a função da jurisdição administrativa. A dimensão objetiva centra-se primordialmente na legalidade da atuação administrativa , encarando o processo como um instrumento de controlo da conformidade dos atos da Administração com a ordem jurídica. A principal vantagem desta perspetiva reside na sua função garantística do Estado de Direito , assegurando a submissão da Administração à lei, promovendo a uniformidade da atuação administrativa e protegendo o interesse público na legalidade. Contudo, esta conceção apresenta como desvantagem o risco de despersonalização do litígio , podendo relegar para segundo plano a tutela efetiva dos direitos e interesses concretos dos particulares, sobretudo quando o controlo se esgota na validade abstrata do ato. Por sua vez, a dimensão subjetiva do contencioso administrativo enfatiza a proteção dos direitos su...

(3ª Publicação) O “tempo de parar”: o papel do stand still no contencioso pré-contratual.

  Durante muitos anos, um dos maiores problemas da contratação pública em Portugal esteve no momento em que o controlo jurisdicional ocorria. Em regra, os litígios surgiam apenas depois de o contrato já estar celebrado e, muitas vezes, já em execução. Deste modo, quando o tribunal se pronunciava, a ilegalidade já tinha produzido efeitos e a solução passava quase sempre pelo pagamento de indemnizações elevadas, com impacto direto no erário público. Foi para responder a este problema que a União Europeia desenvolveu a regra do  stand still . A lógica subjacente é simples: entre o termo do procedimento concursal e a celebração do contrato deve existir um período de pausa, isto é, um momento em que a Administração não pode avançar, permitindo que sejam analisadas eventuais ilegalidades e que os interessados possam reagir jurisdicionalmente antes de o contrato produzir efeitos. Este mecanismo assenta numa ideia fundamental em que o melhor momento para apreciar a legalidade de um co...

A Jornada da Autoridade para a Liberdade (3º Post), Maria Leonor Müller

A história da impugnação do ato administrativo é, em larga medida, a história de uma cura clínica, como bem ilustra o Professor Vasco Pereira da Silva na obra que serve de base a esta reflexão, “O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise” .  Para compreendermos como chegámos ao modelo atual, precisamos de olhar para o passado não como uma lista de leis, mas como um processo de superação de traumas profundos que mantiveram o cidadão, durante décadas, numa posição de submissão perante o poder estatal.  Tudo começou com o chamado “pecado original” do Direito Administrativo: uma interpretação distorcida da separação de poderes que, após a Revolução Francesa, proibiu os juízes de julgarem a Administração para evitar interferências políticas. Este trauma inicial deu origem à figura do “Administrador-Juiz”, um sistema de justiça “de trazer por casa” onde a Administração se julgava a si própria, deixando o particular numa situação de quase total desamparo jurídico, restando-l...

Simulação - Grupo jornalistas

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Em link, segue-se o trabalho jornalístico realizado por um dos grupos de jornalistas sobre a simulação de julgamento.  O nosso grupo agradece desde já aos restantes colegas de turma que colaboraram. Este trabalho foi realizado por: Inês Liberato - Nº 140122209 Leonor Lourenço - Nº140122060 Rodrigo Nunes - Nº 140122212 Viviana Rocha - Nº 140122222